Devoluções e reclamações
O comprador pode resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da data em que ele, ou um terceiro por ele indicado que não o transportador, receba os bens. Se o comprador tiver adquirido vários artigos entregues separadamente, em lotes ou em partes no âmbito de uma única encomenda, o prazo para a resolução do contrato conta-se a partir da receção do último artigo, lote ou parte. Decorrido esse prazo, o comprador perde o direito de resolução do contrato.
Para resolver o contrato, o comprador deve enviar para o endereço de e-mail do vendedor [email protected] uma declaração de resolução. O comprador pode usar o formulário de resolução publicado no sítio da loja.
O comprador é obrigado a devolver os bens sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data da resolução do contrato. Os bens devolvidos devem estar completos e não apresentar sinais de uso. Os custos de devolução ficam a cargo do comprador. Se o artigo não puder ser enviado por correio normal, o comprador suporta os custos do método de devolução escolhido.
Se o comprador resolver o contrato, o vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, exceto os custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método normal mais barato oferecido pelo vendedor. O reembolso é feito no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens devolvidos ou da apresentação, pelo comprador, do comprovativo do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso fica condicionado à devolução dos bens sem danos, o que será verificado.
O montante pago é reembolsado por transferência bancária para a conta a partir da qual foi feito o pagamento, salvo se o comprador, por exemplo na declaração de resolução do contrato, pedir o reembolso para outra conta ou por outro meio que não a transferência.
O disposto neste capítulo não se aplica aos compradores que não sejam consumidores. Aplica-se, porém, às pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial quando resulte do próprio contrato que este não tem para elas caráter profissional, nomeadamente pelo objeto da sua atividade, disponibilizado nos termos das disposições sobre o Registo Central e Informação da Atividade Económica (CEIDG).